Gênero fiado a famulo sem consentimento do amo

Os filhos adulterinos podem ser legitimados por subsequente matrimônio, ou por carta judicial para o efeito de, sucedendo na herança paterna, serem isentos do pagamento do imposto sobre heranças, como se fossem descendentes ...

Prazo para interposição da apelação pelo promotor público. Inteligência da Lei de 20 de setembro de 1871, art. 16 § 1º. Nulidade do julgamento perante o júri.