1. É nulo o processo, quando na formação da culpa não se inquire o número legal de testemunhas; 2. O senhor do escravo ofendido não pode ser testemunha no respectivo processo

Codicilo, ainda que nulo por falta de formalidades internas e externas, prevalece quanto as doações de liberdade, que devem ser cumpridas com as condições impostas, desde que não sejam contrarias a lei e aos bons costumes

1. Ao escravo menor, que litiga por sua liberdade, nomeia-se tutor e curador; 2. Por via de embargos de restituição pode operar-se a nulidade do processo; 3. Custas em ação de liberdade

Apelação dá-se da sentença condenatória proferida contra escravo, acusado por crime classificado no art. 192 do Cód. Crim.

Há nulidade manifesta no julgamento que, impondo pena corporal ao réu, omite a da multa em que ele tem igualmente incorrido

1. A carta de alforria não pode ser invalidada nem pela matrícula posterior, nem com a prova de que o valor das libertadas excede a meação do libertante; 2. Liberdade não se revoga por motivo de ingratidão

São nulas as alforrias conferidas por mulher casada, sem autorização do marido, qualquer que seja o regime dos bens no casamento

Nulidades do processo que obstam a imposição, e, portanto, à execução da pena de morte

1. Arguição de nulidades de processo; 2. Execução por ação judicati

Nulidade do arbitramento para liberdade feito sem as fórmulas ordenadas pelos arts. 197 e 201 do Reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850