Arbitramento para liberdade - Pedido de vênia - Fuga do libertando - Ilegitimidade de pecúlio - Lesão do arbitramento

Arbitramento para a liberdade nunca pode exceder o pedido feito pelo próprio senhor do escravo

É incompetente o juízo de Órfãos para conhecer das questões de indenização de valor de dano causado pelo tutor em bens do seu tutelado; tais questões, por serem de alta indagação, só podem ser tratadas no juízo comum

O fôro do domicilio do senhor é o competente para nele se propor a ação de arbitramento

Do contrato de locação de serviços, mercantil

O depósito do libertando ordena-se nas ações de liberdade, e é o mesmo libertando apreendido se recusa entrar para o poder do depositário que lhe foi nomeado. O mandado de apreensão passa-se a requerimento do senhor, sem ...

É apelável o despacho que nos processos de arbitramentos, em que se fixa o valor do escravo, decreta a final o preço da indemnização

O arbitramento do valor para a indenização da alforria do escravo, depois de homologado, não pode ser alterado pelo tribunal de apelação

A disposição do art. 64 § 2º do decreto n. 4824 não tem aplicação aos arbitramentos para alforria por indenização de valor, ainda que seja este menor de 500$000

1. Tem lugar a apelação ex-officio da sentença contra a liberdade proferida em ação ordinária movida por escravos que não foram dados a matricula; 2. Não prejudica o direito que tem a liberdade o escravo que não foi dado ...