Acórdãos das Relações passarão em julgado, se dentro de 5 dias, a contar da intimação, não são embargados

Nem pelo fato de ser o réu revel podem ser preteridas no plenário as formalidades substanciais que cumpre serem observadas para o julgamento dos crimes de responsabilidade

1. Nos embargos de que trata o art. 583 do Regul. Com. n. 737 sobem os autos a julgamento no Tribunal superior sem novas razões, além daquelas que foram produzidas no juízo da execução; 2. As letras de câmbio ou da terra ...

É improcedente o procedimento instaurado contra o réu que cometeu o crime no exercício ou pratica de um ato licito feito com atenção ordinária, se não se deu algum dos elementos constitutivos do delito, mencionado no art. ...

1. O quesito de tentativa deve ser formulado com todas as circunstâncias que a caracterizam, conforme a definição da lei, e não em termos vagos, que importem uma questão de direito alheia a competência do juri; 2.As respostas ...

Devem ser recebidos nos próprios autos da execução os embargos de nulidade por excesso de penhora.

O testamento e o instrumento de sua aprovação devem ser assinados pelo testador, que sabe escrever, sob pena ele nulidade.

1º Escritura pública é essencial para prova do contrato de compra e venda de bens de raiz de valor superior a taxa da lei, e não pode ser suprida pela exibição de uma procuração, autorizando terceiro a efetuar a venda; 2º ...

1º Há nulidade na falta de citação de herdeiros pelo credor do casal, que move ação contra o inventariante depois de julgada a partilha; 2º Atas do tribunal demonstrando visível desacordo sobre o vencido são parte para nulidade.

1. É defectiva a ação rescisória em que se pede a nulidade de uma sentença, sem também pedir-se a dos acórdãos que a confirmaram; 2. É impertinente para o fim das ações rescisórias a questão da apreciação intrínseca das ...