1. Inventariante não precisa de intentar meio conciliatório antes de propor ação; 2. Nos poderes ilimitados contidos na procuração compreendem-se os exigidos para conciliação; 3. Prescrição de dívida. Inteligência dos arts. ...

Nulidade do julgamento que isentando a mulher de pagar, por seus bens, dívidas do marido anteriores ao casamento, omite a condenação do marido que judicialmente confessa a dívida. Poderes precisos nas procurações para ...

1. Doação entre parentes; 2.Compra e venda a que foi dado sinal de paga

Sobre cada um dos pedidos, que se pretende cumular em uma só ação, é curial promover-se conciliação especial. O juiz de paz do distrito vizinho que, por impedimento dos dos distritos da causa, tem de presidir à conciliação, ...

A nulidade da dívida hipotecária não pode ser decretada em concurso de preferência. Hipoteca de uma fazenda pertencente a condôminos sem o consentimento destes. Escritura de confissão de dívida e hipoteca, habilita a ...

Dívida excedente da taxa legal e que só pode ser provada por escritura.

1. Descaindo o autor da ação principal, por ter sido absolvido da instancia, não deixa de subsistir o sequestro feito como preparatório da mesma ação; 2.É nulo o sequestro em que não se procede a conciliação anterior, ou ...

Não se pode fazer execução na metade do prédio, que por inteiro foi dado para garantir uma obrigação; e desde que o valor excede o dobro da dívida, deve-se proceder a avaliação dos respectivos rendimentos para serem ...

Não podem ser rejeitados in limine os embargos opostos pelo marido á penhora, feita, por dívida da mulher, da qual acha-se divorciado, em bens do casal, que ainda estão pro-indiviso

Prova da dívida excedente da taxa da lei. Nulidade do julgamento por ter sido o acórdão assinado por outro, que não o juiz já certo, e que se achava presente.