A disposição do art. 11 § 7º do ato adicional não autoriza pronúncia ou declaração judicial de sujeitar o magistrado a julgamento pelo plenário, o que somente é permitido ao poder judiciário, a menos protelação do julgamento ...

É da competência do júri o julgamento de menores de 14 anos que cometem crime com discernimento.

Os juízes municipais não têm competência para procederem a exame nos livros e papéis pertencentes a cartórios que não são de seus escrivães.

O tesoureiro das loterias não é empregado público e deve responder no foro comum pelos desfalques que se derem nos cofres das loterias - Inteligência dos arts. 170 e 172 do Cód. Crim.

Competência para o julgamento de crimes em município que deixou de ser fronteira, por ter uma das freguesias que o compunham sido elevada á categoria de município

Os juízes de direito nas comarcas gerais são competentes para julgar as causas comerciais, embora propostas como cíveis no juízo inferior

A Lei de 20 de setembro da 1830, sobre crimes de abuso de liberdade de imprensa, esta revogada. As autoridades singulares, e não ao juri, compete julgar os mesmos crimes, quando a respectiva pena cabe na alçada daquelas ...

Juiz de direito não pode, conhecendo do recurso de pronúncia do réu como incurso nas penas do art. 205 do Código criminal, absolver o mesmo réu sob fundamento de haver cometido o crime violentado por medo irresistível: é ...

É irregular o quesito em que se articula uma questão de direito quando o juri só tem competência para responder sobre questões de fato

Contrabando contra a Fazenda do Estado. Competência da justiça estadual para processo e julgamento, embora um dos implicados seja empregado federal.