Letras, cujo pagamento é garantido por hipoteca, são sempre ajuizadas no foro comercial.

Contra o acórdão que manda proceder à habilitação de herdeiros, não são admissíveis embargos.

Do despacho pelo qual o juiz de direito presidente do júri, julga não estar devidamente preparado um processo, cabe o recurso de agravo.

Prazo para apresentação de embargos. Adjudicação. Custas nas ações hipotecárias.

A ação de embargo de obra nova somente tem lugar nas edificações e construções prejudiciais a terceiros. Nela não tem lugar a exceção de domínio, e deve-se provar o prejuízo alegado.