Competência do juízo de órfãos para fazer o inventário em que existem menores instituídos herdeiros por testamento

O juiz da provedoria não tem competência para decidir sobre a nulidade de uma instituição de herdeiro feita em testamento, no qual não há falta de solenidades. O Hospital dos Lázaros, da Corte, não é corporação de mão morta ...

Os filhos naturais, legalmente reconhecidos, não sucedem aos colaterais paternos, em concorrência com herdeiros legítimos

Ação por via da qual se pede herança, de que fazem parte bens de raiz, é nula se na respectiva conciliação não figuraram as mulheres dos litigantes. Prazo para oposição de embargos às sentenças

Os filhos naturais, reconhecidos, do último administrador de um morgado extinto não sucedem nos bens do vínculo. A sucessão do vínculo é deferida aos herdeiros que não forem bastardos – Inteligência da Lei de 6 de outubro de 1835

Não é de simples deliberação de partilha o despacho em que, por sobrevir filho depois do testamento, tem o juiz do inventário de decidir se a partilha deve ser feita de conformidade com o testamento, ou se este deve ser ...

Proferida pelo juiz a decisão pela qual julga o seu juízo competente para proceder a um inventário, não é admissível opor-se à essa decisão uma exceção de incompetência, que em tal caso importaria verdadeiro recurso da ...

A mulher quinquagenária, solteira com filhos, que casa, é aplicável a disposição da ordenação do liv. 4º tít. 105

É apelável o despacho proferido em inventários pelo juiz preparador não mandando proceder a novas avaliações, de certo e determinados bens, impugnadas pelos interessados

As alforrias, concedidas em testamento de mão comum feito entre cônjuges, só prevalecem na medida das forças da terça do cônjuge falecido, se este tem herdeiro necessário; pouco importando que tal herdeiro faça desistência ...