É constitucional a lei federal de desapropriação n. 1.021, de 1903, quando estabelece que o máximo legal da indenização devida a um proprietário seja calculado com base no imposto predial lançado no ano anterior ao decreto ...

A prescrição da ação penal resulta do lapso de tempo decorrido do dia em que o crime foi cometido. Interrompe-se pela pronúncia, mas de novo começa a correr e opera seu efeito se após a pronúncia não é interrompida, ...

A Justiça Federal é a competente para o processo do crime de moeda falsa quando punido como estelionato.

Governo Federal tem o direito de deportar qualquer estrangeiro perigoso à paz e à ordem pública; este direito decorre da soberania da Nação. Não pode, porém, tomar igual medida contra os brasileiros naturalizados. Meios ...

O domicílio voluntário se fixa por vontade da pessoa e depende do fato da residência e do ânimo de residir, bastando para sua conservação somente o ânimo, enquanto, pelas circunstâncias ou por declaração expressa, não se ...

Pode exceder de 20 dias o prazo para conclusão do processo da formação da culpa do crime de introdução de moeda falsa na circulação, havendo para a demora motivo justificado.

Os advogados podem ser suspensos do exercício da profissão; é esta uma pena correcional que não pode ser anulada por habeas corpus e nem está sujeita a recurso algum.

O prazo da prisão civil não pode exceder de três meses.

Os juízes federais, dentro dos limites de sua jurisdição, têm competência para conhecer de pedidos de habeas corpus quando o constrangimento derivar de ato do Presidente da República. O habeas corpus – nos amplos termos ...

O recurso extraordinário tem lugar das decisões das justiças estaduais em última instância, embora a recorrente não tenha usado de embargos ou revisão contra a sentença recorrida. Se a Justiça local desprezar a alegação ...