1. Recurso de revista admite-se da sentença pela qual, em grau de apelação, o juiz de direito julga prescrito o termo de bem viver; 2. O termo de bem viver é medida de polícia administrativa, não é pena, e não prescreve

1. O credor hipotecante aciona por assinação de 10 dias ao devedor interdito; 2. Ação rescisória não induz litispendência para a ação de 10 dias; 3. A escritura pública só pode ser atacada por fraudulenta com provas que ...

No contrato de seguro devem ser rigorosamente observadas todas as cláusulas da respectiva apólice, e, nos termos delas devendo ser julgada a pretensão que o segurado levantar em juízo, deve o mesmo segurado exibir provas ...

1. Do penhor-sua indivisibilidade-tradição do objeto dado em penhor; 2. Não favorece nem aproveita, antes compromete ao devedor, a alegação de que não lhe pertence a coisa que deu em penhor para garantir a dívida; 3.·Os ...

Letras garantidas por hipoteca - Assinatura da mulher do devedor hipotecante, suspeita de falsidade

1. A ação de nulidade de testamento em que são interessados herdeiros menores e maiores não é preciso que preceda conciliação; 2. Os filhos menores, havidos no tempo da viuvez do pai, podem ser reconhecidos por este, por ...

Abandono do navio segurado por estar inavegável e não ser possível reparar as avarias no porto em que arribou - Responsabilidade do segurador desde que o sinistro não verificasse em hipóteses especialmente previstas na ...

1. Não é admissível ação rescisória contra os julgados de que se houver manifestado revista, tendo sido esta concedida ou não; 2. Inteligência. da Ord. liv. 3 tít. 75

A certidão do assento de casamento, feito em tempo, nos livros eclesiásticos, não é essencial para a prova do estado de casado. Tal prova pode dar-se por via de justificação em juízo competente, e é suficiente para motivar ...

1. A assinação de 10 dias tem lugar mesmo quando o réu, reconhecendo a firma, nega a obrigação; 2. O pagamento por parcelas, embora não estipulado, não tira ao credito o caráter de liquido; 3. A obrigação sem prazo é ...