O só fato material do desfalque ou desvio de valores confiados a terceiro não constitui por si o crime de apropriação, sem o emprego fraudulento, ou a vontade culposa de prejudicar o comitente, invertendo o agente, invito ...

Nos crimes de sedição o foro competente para o sumario de culpa e julgamento é o da comarca ou Estado mais vizinho.

O Código Penal não cogitou da prescrição dos crimes punidos com suspensão ou perda do emprego. A prescrição é matéria de direito substantivo. Inteligência dos arts. 84 e 85 do Código Penal. Qual o tempo de prescrição para ...

Crime de peita – Seu conceito. Escrivão que cobra custas indevidas.

O instituto da prescrição é de direito substantivo. Inteligência do art. 275 do Código Penal.

Prevalece a competência do juiz da execução civil para ordenar a prisão do executado, quando este oculta dolosamente bens sujeitos a penhora. Inteligência do art. 525 do Reg. nº 737, de 1850 combinado com o art. 337 do ...

Tem lugar a remoção da tutela ex-oficio, quando o tutor abandona o menor e o entrega á pessoa incompetente. Ao Estado compete vigiar os órfãos, dar-lhes guarda e segurança. A mãe, que se diz legitima, mas que pratica atos ...

A tutela dativa é conferida todas as vezes que os menores não tenham pais legítimos ou naturais; ou os tenham, porém de existência desconhecida e de ausência longa, salvo o direito de algum parente legitimo.

A prisão preventiva antes da culpa formada pode, nos casos em que a lei a permite, deixar de ser decretada se o juiz sumariante a julgar desnecessária.

Transmissão de propriedade estadual ou municipal: impostos a que está sujeita.