A miserabilidade do réu é uma questão de fato, sobre o que deve o juiz de direito fazer quesito, quando o defensor do réu o requerer.

A ação de embargo de obra nova somente tem lugar nas edificações e construções prejudiciais a terceiros. Nela não tem lugar a exceção de domínio, e deve-se provar o prejuízo alegado.

Os embargos ao arresto ainda sendo de incornpetência, devem ser julgados pelo juiz deprecante.

Letras, cujo pagamento é garantido por hipoteca, são sempre ajuizadas no foro comercial.

Nos processos de falência, carece o falido do direito para obstar à reunião de credores já convocada para a concordata ou contrato de união, ainda quando alegue e prove moléstia de natureza a impedir seu comparecimento pessoal.

Nenhuma autoridade policial pode prender o cidadão, sob pretexto de recusar-se este a ser portador de um ofício daquela. Ela incorre na sanção do art. 181 do Cód. Crim.

O sublocador pode despejar o sublocatário sem autorização do dono do prédio.

É dispensada para a homologação de uma sentença estrangeira a nomeação de curador a lide aos menores, devidamente representados por seus tutores, visto não se tratar de um processo propriamente dito, nem de execução de ...

A falta de reconhecimento da assinatura do queixoso não anula o processo, quando o mesmo queixoso comparece na presença do juiz para prestar juramento. É porém nulidade do processo de responsabilidade a falta de inquirição ...

Falência – A sentença que a declara aberta não pode retrotrai-la a época excedente a 40 dias da sua data. Em que termos pode ser aberta a falência de comerciante já falecido.