Não constitui nulidade: 1) Ter sido considerado como impedido de servir no 2º julgamento um jurado que serviu no 1º, embora se trate de apelação da parte e não do juiz, visto se achar em vigor o art. 302 do Cód. do Proc. ...

Constitui nulidade: Ser substituído um jurado sorteado para o conselho do julgamento, depois de haver sido interrogado o réu, quando deve o juiz de fato assistir a esse ato essencial do processo

Nulidade do julgamento perante o júri: a) por irregularidade dos quesitos nos casos dos arts. 205, 193 e 194 do Cód. Crim.; b) por não serem as cédulas da urna dos 48 jurados verificadas e contadas pelo juiz de direito

Nulidade do julgamento perante o júri por se envolver em um só quesito os dois fatos criminosos pelos quais é o réu acusado

Crimes de furto e de dano relativos a propriedade territorial – Caso em que se não pode imputar esses crimes cumulativamente a um só agente - Inteligência dos arts. 257 e 266 do Cod. Pen.

Não importa nulidade a falta de publicação da sentença, se esta foi intimada à parte. Inteligência do artigo 727 do Reg. 737 de 1850 sobre dilação em férias. O mutuante pode pedir a quantia mutuada, posto que do respectivo ...

Arresto, enquanto não é decretada por sentença a sua insubsistência, perdura em todos os seus efeitos, e deve ser decretada a prisão do arrestado, que por dolo deixa de possuir os respectivos bens

Os cinco dias para a interposição do agravo correm da data do despacho agravado, ou de sua publicação em audiência, se a ela esteve presente a parte

Pode a Relação conhecer e julgar da reconvenção que o juiz de 1ª instancia deixou de tratar na sentença apelada?]

O título transferível por endosso não se presume pago pelo recibo, que exibe o devedor, de haver saldado suas contas com o credor