Execução judicial de muItas por infracções de leis e posturas municipais. Nulidades do auto impresso, e do processo oral, da Lei n. 939 de 1902, derrogada pela Lei n. 1338 da atual organização judiciaria.

Exibição judicial de livros comerciais pelo meio coercivo da prisão, só pode ser ordenada em processo regular da competência privativa dos juízes do comércio. Analogia e diferença da exibição-ação e dá em lide pendente, ...

A exigência do traslado, para o seguimento e remessa da apelação, é impedimento judicial atendível para obstar o julgamento da deserção do recurso.

O agravo não preparado, no prazo legal e peremptório da sua apresentação e recebimento no juízo ad quem, considera-se renunciado e deserto pelo vencimento do respectivo termo. (*)

Insubsistência da manutenção de posse concedida a diretores, mandatários de uma sociedade, sem firma social, destituídos pela respectiva assembleia geral. Modo de execução do julgado, restritivamente subordinado ao que se ...

Os honorários dos Advogados não podem ser fixados por arbitramento.

Formalidades extrínsecas para que façam fé judicial os autos das infracções sanitárias. Falta de qualidade da mulher casada para responder como infratora.

Natureza dos contratos referentes a concessões de serviços ou trabalho públicos. Personalidade jurídica do município ou Estado, como parte contratante, em perfeita relação de igualdade para com os cidadãos, e como eles ...

Inscrição hipotecária dos bens de viúva quinquagenária bínuba, preventiva da sua alheação em fraude de herdeiros legítimos do primeiro matrimonio. Interpretação dos arts. 58 e 59 do Decreto n. 181 de 1890.

O sequestro, mandado ou carta de posse, para ser tirada judicialmente a coisa, objeto da condenação, em execução de sentença em ação pessoal in rem scriptae.