O vendedor da coisa sob condição suspensiva não é obrigado a entregá-la ao comprador se este vem a falir antes de verificada a condição

1. O não cumprimento das cláusulas de um contrato não o torna, ipso facto, nulo, se a nulidade não tiver sido estipulada expressamente; 2. O arrendamento, como obrigação pessoal, passa aos herdeiros das partes contratantes, ...

Supre a escritura pública que é necessária para prova da dívida superior a taxa legal a confissão tácita do réu, que, citado para depor, não comparece. A absolvição da instância faz cessar o vício litiqiozi

O consignatário tem qualidade para propor, sem procuração especial do carregador, ação contra o armador para pedir indenização por avarias

As liberalidades de terceiro, indiretas, feitas no intuito de constituírem pecúlio, podem servir de elemento para que o escravo requeira arbitramento para alforria

A ação do mandato deve ser exercida contra o mandatário, e não contra quem este incumbiu da venda da mercadoria em comissão

1. A mulher casada, interdita, deve figurar em juízo autorizada por seu marido e representada por seu curador; 2. O herdeiro que vende sua legitima não pode figurar no processo do inventário para embargar a sentença de ...

1. Concordata não obriga ao credor conhecido, que não tiver sido convocado por carta do escrivão, 2. A cessão de benfeitorias do prédio, por preço certo, importa venda, ficando o cessionário obrigado a pagar o preço ...

No concurso de preferência em que todos os concorrentes não são comerciantes e o devedor civil não é insolvável, rege a lei de 20 de junho de 1774 e não o Reg. Com. n. 737

A apelação sendo requerida dentro do prazo legal pode o respectivo termo ser tomado ulteriormente. Inteligência do art. 451 do Reg. n. 120 de 31 de janeiro de 1842