1. Nas causas de escravidão o procurador da coroa não tem competência para interpor o recurso de revista em favor dos que defendem sua liberdade; 2. Há injustiça notória em declarar-se nula a carta de alforria passada por ...

Solicitações com uso de ameaça e promessa de recompensa - Inteligência do art. 101 do Cód. Crim.

Pena em que incorre o introdutor, no império, de libras esterlinas e outras moedas estrangeiras, falsas -Inteligência dos arts. 174 e 175 do Cód. Crim.

1. Nulidade do processo e julgamento: 1º por falta de penhora na totalidade dos bens arrematados; 2º por falta de citação da mulher casada na execução de bens de raiz; 3º por não serem julgados pelo juiz da causa os embargos ...

1. A dívida constituída por letras, ratificada depois por escritura pública, tem por título principal esta e não aquelas; 2. O traspasse que o credor, por tal escritura, faz dos seus, direitos a um seu primo irmão não ...

O vendedor da coisa sob condição suspensiva não é obrigado a entregá-la ao comprador se este vem a falir antes de verificada a condição

1. O comprador da casa, arrendada a terceiro, não obstante ter recebido os alugueis deste, pode despeja-lo alegando que quer fazer reparos e concertos; 2. Inteligência da Ord. liv. 4º tits. 9, 23 e 24

Inteligência de uma verba testamentaria. As irmandades só podem nomear procuradores em instrumentos particulares, quando nos seus compromissos, devidamente aprovados, se compreende essa faculdade. Nulidade do processo em ...

Competência do foro comercial para conhecer da ação de indenização de prejuízos e danos, movida por uma sociedade comercial

Apelando o juiz de direito da decisão, absolutória do júri, e dando-se na relação empate na votação sobre a preliminar de validade ou nulidade do processo perante o júri, deve prevalecer a decisão pela validade, por ser a ...