Há nulidade manifesta no julgamento da relação, quando, tendo-se aventado uma questão preliminar de nulidade do processo, o presidente do tribunal, sem a submeter previamente a exame e decisão, propõe o julgamento da causa ...

Questão de liquidação de sentença. Nulidade do julgamento por causa de intervenção indébita do presidente da relação para desempatar votação em que evidentemente não deu-se empate, pois que apenas cabia fazer-se redução de votos

1. O vendedor de uma máquina a vapor para um estabelecimento comercial é credor privilegiado?; 2. As letras passadas para pagamento dessa máquina operam novação do contrato?; 3. Falindo o devedor e obtendo moratória, obriga ...

O preço das terras vendidas, representado por letras, deve ser pago, sem que obste a alegação de lesão enorme por desfalque encontrado na área do terreno e nas matas, e verificado por medição promovida, irregularmente, ...

Dissolução de sociedade pedida judicialmente quando o outro sócio não a impugna e convêm que se faça amigavelmente

Abalroamento -Indenização do dano – Reconvenção

Redução de testamento nuncupativo à pública-forma; testemunhas suspeitas, e indignas de fé pelo modo por que depõem

Nomeação de peritos para verificação de quem foi parte para a inexecução de um contrato de empreitada. Não é lícito ao juiz julgar contra o parecer dos arbitradores nomeados no caso do art. 139 do Cód. Com. Inteligência ...

Gerência de sociedade anônima – Questão de mandato perpétuo

O tomador de cautelas antes da incorporação legal da companhia não pode pedir o dinheiro que deu, na ocasião de recebê-las, como garantia das ações subscritas