A apelação das sentenças das Juntas correcionais no Distrito Federal, não sofre restrição alguma, e devolve ao tribunal ad quem (Câmara Criminal do Tribunal Civil e Criminal) o pleno conhecimento da questão, competindo-lhe ...

Contrato de arrendamento de prédio. Interpretação de clausula proibitiva sobre alterações ou modificações no prédio.- Pedido de rescisão e pagamento de pena convencional.

Contrato de arrendamento de prédio. Interpretação de clausula proibitiva sobre alterações ou modificações no prédio - Pedido de rescisão e pagamento de pena convencional.

Crime de contrafação de marcas de fábrica – Comete-o o negociante que vende um produto falsificado, rotulado com a marca alheia – Competência da justiça local para o respectivo processo e julgamento – Admissibilidade da ...

Indenização de dano causado a terceiro, cujos bens foram penhorados na execução movida contra o devedor.

O prazo para prescrição de contas testamentárias, quando o legado deve ser convertido em apólices da dívida pública, é de 25 e não de 15 anos, porque as apólices são títulos de rendas perpétuas e participam da natureza dos ...

Rescisão por lesão enorme do contrato de compra e venda de prédio em que se estipula o pagamento do preço por prestações mensais, inferiores à renda do mesmo prédio.

Os vigários são os representantes legais de suas matrizes. A ação de in rem verso é a que deve ser empregada quando o lesado para fazer valer o seu direito não pode usar de outra. Condições para a procedência desta ação.

Condições para que o proprietário possa levantar o aluguel do prédio, não havendo contrato de locação escrito com prazo certo e preço determinado. Quando se verifica a condenação no dobro ou no tresdobro das custas.

O locatário não pode impor condições ao locador. Não é nula a cláusula de uma escritura contraria à lei que lhe é posterior. Rescinde-se o arrendamento por caso fortuito ou força maior quando o contrato é inexequível por ...