As justiças do império não têm competência para homologarem o inventário e a partilha amigáveis, em que se compreenda um bem de raiz situado no Estado Oriental, posto que o falecido fosse domiciliado no Brasil. A sentença ...

1.Citação com hora certa faz-se ao inventariante, que oculta-se para impedir a execução do formal de partilhas; 2.Entende-se seguro o juízo quando o executado deposita a soma devida, que pode ser pelo exequente levantada ...

Qual o juízo competente para proceder a divisão e demarcação de terras, havendo órfãos interessados

Partilha amigável – Homologação – Pagamentos feitos por um dos herdeiros em virtude de partilha amigável, mesmo não homologada, devem ser contemplados e respeitados na partilha judicial posterior, anulada ou considerada ...