Não havendo alienação na concessão de liberdade, mas simples renúncia do poder dominical, mesmo quando ela é feita por um devedor insolvável, não pode ser anulada sob pretexto de importar alienação em fraude da execução. ...

Liberdade com cláusula de prestação de serviços por toda a vida dos senhores do escravo libertado. Matrícula especial deve preceder a concessão condicional da liberdade

Liberdade – Questões de processo sobre arbitramento para remissão de serviços; competência de juízo; alçada

Liberdade – Questões de processo de arbitramento; alçada; apelação

Codicilo, ainda que nulo por falta de formalidades internas e externas, prevalece quanto as doações de liberdade, que devem ser cumpridas com as condições impostas, desde que não sejam contrarias a lei e aos bons costumes

1. O depositário público não pode cobrar diárias pelos ingênuos que guarda em depósito; 2. Agravo por erro de custas - Inteligência do art. 669 § 9 do Reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850

Liberdade, não se tem por concedida por simples promessa, revogável a todo o tempo