O Supremo Tribunal Federal não concede, por se julgar incompetente, "habeas corpus" a réu processado, no foro militar.

Concede-se "habeas-corpus" a réu preso em cadeia diversa, da do lugar em que deve ser julgado.

O fim do "habeas corpus" é proteger a liberdade pessoal e não assegurar o desempenho de funções políticas.

O instituto ela fiança em direito criminal é regulado por lei federal: habeas-corpus.

Habeas corpus concedido a quem acha-se pronunciado por sentença de juiz que a seu turno está sujeito aos efeitos de pronúncia. Juiz municipal responsabilizado pelo juiz de direito por atos que praticou como juiz de direito ...

O tutor condenado pelo juiz de órfãos a entrar com o alcance de suas contas, e que por não o ter feito é recolhido à prisão, não pode ser solto por virtude de ordem de habeas corpus. Inteligência da Ord. do liv. 4º tít. 102 § 9º

Habeas corpus preventivo fica prejudicado quando, no dia marcado para apresentação do paciente, não comparece ele, ou seu advogado.

Habeas corpus denega-se a escravo que se acha preso na cadeia, à requisição de seu senhor

Habeas-corpus. Prisão de eleitor. Não é ilegal a prisão determinada por despacho de pronuncia em crime inafiançável. Moeda falsa. Inteligência do art. 114 da Constituição do estado do Rio de Janeiro.

Fatos que demonstram a ilegalidade da prisão e manifestam a necessidade da concessão de habeas corpus