Habeas corpus. Em virtude do art. 61 do Cód. do Proc., independentemente de suspeição, há manifesta incompetência do juiz para processar e julgar a quem anteriormente o houver denunciado ou dado queixa dele em qualquer ...

É inconstitucional o imposto estadual que incide sobre a importação, tanto estrangeira, como dos outros Estados, qualquer que seja a denominação que as leis dos Estados tenham dado a esse imposto. Inteligência dos arts. 7 ...

É incontestável a competência da justiça federal para o processo e julgamento das nulidades de patente de invenção ou certidão de melhoramento, passadas pelo Governo Federal. Inteligência do art. 60 letra a com referência ...

(Introdução dolosa de moeda falsa na circulação.) Atestados e cartas são documentos graciosos e como tais não tem valor jurídico para abalar a prova circunstancial e testemunhal.