Mandato. Crédito de domínio – Reconvenção – Alcance da responsabilidade que assume o sócio comanditário por obrigações da firma social a que pertence.

Calunias e injúrias escritas em autos contra a pessoa do juiz não são punidas com as penas do art. 241 do Cód. Crim. O procedimento ex-officio mencionado no aviso de 10 de dezembro de 1838 só era cabível no regime da lei ...

Competência da promotoria pública para denunciar o autor de calúnias escritas em autos contra o juiz. É nulo o julgamento em que intervém juiz, o qual, além de se haver dado de suspeito, é parente da parte em grau proibido. ...

Seguro marítimo: a legitimidade de parte, nulidade, fraude, propósito do naufrágio, valor declarado na apólice – questões conexas. Inteligência do artigo 677 do Código Comercial.

1. As disposições contempladas na terça do testador são validas, embora nulo seja o testamento; 2. As alforrias, conferidas em testamento a todos os escravos de testador, casado conforme o costume geral do Império, só ...

Quem é o proprietário de um imóvel e vem a adquirir uma outra parte no mesmo imóvel entende-se, desde que vende a parte que possui, não só compreender no objeto da venda àquela que a princípio tinha, senão também àquela ...

Muitos fatos criminosos, filhos de uma só intenção, e praticados em um só ato não constituem mais que um só crime

Casos em que a alienação se diz em fraude da execução. No juízo comercial, como no do cível, quando levados à praça bens de raiz penhorados não acham arrematantes é regular proceder-se a nova avaliação.

Nulidades do julgamento perante o júri: a) por não ter o juiz que devia presidi-lo firmado com juramento sua suspeição; b) por irregularidade de 1º quesito proposto ao conselho; c) por contradição entre o termo de verificação ...

Nulidade do processo por crime que se classificou de roubo não de furto, pelo fato de só haverem sido inqueridas 4 testemunhas. A tirada da coisa alheia, contra a vontade de seu dono, de dentro de um móvel, com a própria ...