Não aproveita, para deixar de ser entregue o legado ao herdeiro do legatário a alegação de ainda não terem solvido no juízo do inventario dúvidas, que se têm suscitado sobre o mesmo legado

1. Ha nulidade na falta de citação de herdeiros pelo credor do casal, que move ação contra o inventariante depois de julgada a partilha; 2. Nula é a penhora feita em bens de herdeiros, que não foram intimados

1. O falecimento do irmão instituído herdeiro em testamento, juntamente com outros irmãos, ainda que realizado antes da morte, do irmão comum, testador, não obsta que a herança seja devolvida aos seus filhos, sobrinhos do ...

1. A sentença que julga o cálculo para o pagamento do imposto, não influi sobre a partilha ulterior, não tem força de definitiva nem de interlocutória mista; 2. O herdeiro instituído em quota determinada não pode pretender ...

Filho, que se não abstém da herança, pode receber em partilha os bens que lhe foram dados a conta da legitima, por ocasião de casar-se; mas não pelo valor estimado na escritura de doação, e sim pelo que tiveram no inventario

O inventário e partilha dos bens de defuntos, falecidos com testamento, deixando herdeiros menores com pais vivos, é da competência do juízo da provedoria

Deve ser recebida em ambos os efeitos a apelação da sentença que rejeita in limine os embargos de terceiros senhores e possuidores opostos a execução, em parte, de uma sentença declarada nula em segunda instância

Juízo de órfãos é o competente para conhecer da causa em que se pede a divisão de um terreno, com o qual foram aquinhoados em comum diversos herdeiros

Partilhas - Colações de quantias empregadas pelo inventariado em pensões de montepios em favor dos herdeiros

É nulo o inventário em que dá-se falta de avaliação e descrição de bens, e em que não são conferidas pelos herdeiros as doações recebidas do inventariado