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O juiz de direito da Escada (apelante); O réu Joaquim José Tavares (apelado); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-04-29)

Nulidade de julgamento perante o júri por falta de citação de testemunhas, por irregularidade de quesitos, e por ilegalidade no sorteio dos jurados.

Relator não designado; Francisco José Luneira (apelante); A justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-03-09)

Nulidade do julgamento perante o júri por se ter procedido ao sorteio suplementar de mais 12 jurados estando presentes 36