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ACAO DE MEDICAO_1877_06_05
(Supremo Tribunal de Justiça, 1877-07-05)
1. Compete ao juízo dos órfãos a medição de terras adjudicadas, sem rumos abertos, na partilha que correu por ele; 2. É nula a medição em que se não guardaram as formalidades legais; 3. Quais sejam estas, cuja preterição ...
MEDICAO DE TERRAS_1882_03_09
(Supremo Tribunal de Justiça, 1882-03-09)
Compete ao juízo dos órfãos a medição de terras adjudicadas, sem rumos abertos, na partilha que correu por ele. Não precisa citar a mulher do confrontante casado. Sobras de terra. Nulidades nuas, sem forrento de justiça, ...

