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ACAO DE MEDICAO_1877_06_05 

Relator não designado; José Antonio Alves, sua mulher e outros (autores); José Alves de Souza, como tutor nato de seu filho Agostinho e o curador geral dos órfãos (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-07-05)
1. Compete ao juízo dos órfãos a medição de terras adjudicadas, sem rumos abertos, na partilha que correu por ele; 2. É nula a medição em que se não guardaram as formalidades legais; 3. Quais sejam estas, cuja preterição ...
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José Antonio Alves, sua mulher e outros (autores); José Alves de Souza, como tutor nato de seu filho Agostinho e o curador geral dos órfãos (réus) (1)
Relator não designado (1)SubjectCurador (1)Demarcação de terras (1)
Herdeiro (1)
Juiz de menores (1)
Mediação de terra (1)
Partilha (1)
... View MoreDate Issued1877 (1)Has File(s)Yes (1)
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