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APELACAO CRIME_1876_04_07_2 

Relator não designado; Promotor Publico da cidade do Rio Grande do Sul (apelante); José Joaquim Guttierres e Victorino Ferreira da Silva Sobroza (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-04-07)
Nulidades do julgamento perante o juri por irregularidade dos quesitos sobre a premeditação e sobre o mandato do crime, e por figurarem no juri de sentença jurados não incluídos no edital de convocação, e que não são suplentes
Supremo Tribunal Federal
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AuthorPromotor Publico da cidade do Rio Grande do Sul (apelante); José Joaquim Guttierres e Victorino Ferreira da Silva Sobroza (apelados) (1)Relator não designado (1)Subject
Brasil. Código criminal (1830) Art 00016 Par 8 (1)
Circunstância agravante (1)Crime contra a vida (1)Edital de convocação (1)Irregularidade (1)
Julgamento (1)
Jurado (1)
Júri (1)
Nulidade (1)Premeditação (1)... View MoreDate Issued1876 (1)Has File(s)Yes (1)
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