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APELACAO CRIME_1876_04_07_2
(Supremo Tribunal de Justiça, 1876-04-07)
Nulidades do julgamento perante o juri por irregularidade dos quesitos sobre a premeditação e sobre o mandato do crime, e por figurarem no juri de sentença jurados não incluídos no edital de convocação, e que não são suplentes

