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APELACAO CRIME_434 

Relator não designado; Manoel Antonio de Oliveira Guimarães (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-05-11)
Constitui nulidade de julgamento: Não se haver feito series distintas de quesitos, versando a acusação sobre furto de objetos diversos, pertencentes a ofendidos também diversos; É irregular juntar-se aos autos termos ...
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Manoel Antonio de Oliveira Guimarães (apelante); A Justiça (apelada) (1)
Relator não designado (1)Subject
Irregularidade (1)
Julgamento (1)
Jurado (1)
Nulidade (1)... View MoreDate Issued1877 (1)Has File(s)Yes (1)
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