O herdeiro, que adquire, pelo fato da sucessão, a posse civil da herança com todos os efeitos do natural, pode invocar, como qualquer outro possuidor, os interditos retinendoe ou recuperandoe possessionis contra aquele, ...

As justiças do império não têm competência para homologarem o inventário e a partilha amigáveis, em que se compreenda um bem de raiz situado no Estado Oriental, posto que o falecido fosse domiciliado no Brasil. A sentença ...