1. A sentença que julga o cálculo para o pagamento do imposto, não influi sobre a partilha ulterior, não tem força de definitiva nem de interlocutória mista; 2. O herdeiro instituído em quota determinada não pode pretender ...

O herdeiro, que adquire, pelo fato da sucessão, a posse civil da herança com todos os efeitos do natural, pode invocar, como qualquer outro possuidor, os interditos retinendoe ou recuperandoe possessionis contra aquele, ...

Inteligência de verba testamentária sobre instituição de herdeiro no remanescente dos legados, sem prejuízo dos direitos de meação do cônjuge sobrevivente

As justiças do império não têm competência para homologarem o inventário e a partilha amigáveis, em que se compreenda um bem de raiz situado no Estado Oriental, posto que o falecido fosse domiciliado no Brasil. A sentença ...