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APELACAO CRIME_125
(Supremo Tribunal de Justiça, 1875-12-10)
Constituem nulidade: 1. Ter sido feita a contagem das cédulas pelo escrivão, não estando o respectivo termo assinado pelo juiz; 2. Terem sido substituídos os quesitos, tendo já o júri respondido aos primeiros; 3.Haver-se ...

