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APELACAO CRIME_125 

Relator não designado; Justiça (apelante); José Benedicto de Almeida (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-12-10)
Constituem nulidade: 1. Ter sido feita a contagem das cédulas pelo escrivão, não estando o respectivo termo assinado pelo juiz; 2. Terem sido substituídos os quesitos, tendo já o júri respondido aos primeiros; 3.Haver-se ...
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AuthorJustiça (apelante); José Benedicto de Almeida (apelado) (1)Relator não designado (1)Subject
Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00238 Art 00270 (1)
Conselho de sentença (1)
Julgamento (1)
Jurado (1)
Nulidade (1)... View MoreDate Issued1875 (1)Has File(s)Yes (1)
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