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APELACAO CRIME_496
(Supremo Tribunal de Justiça, 1878-10-04)
Nulidades do julgamento perante o juri
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AuthorO promotor público (apelante); Agostinho José Ferreira (apelado) (1)Relator não designado (1)SubjectBrasil. Código criminal (1830) Art 00014 (1)Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00238 (1)
Conselho de sentença (1)
Julgamento (1)
Jurado (1)
Nulidade (1)... View MoreDate Issued
1878 (1)
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