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APELACAO CRIME_143
(Supremo Tribunal de Justiça, 1875-10-26)
Constitui nulidade o fato de haver o conselho de jurados, voltando a sala secreta para completar as respostas dadas aos quesitos, alterado a resposta dada a um dos mesmos quesitos, por modo a vir a ser absolvido o réu, que ...

