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APELACAO CRIME_113
(Supremo Tribunal de Justiça, 1875-08-06)
Constituem nulidades: 1. Não se declarar expressamente no respectivo termo qual o impedimento que inibido os jurados sorteados de servirem no conselho; 2.Conceder-se dispensa ao jurado sorteado que alega
escusa grave, ...

