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APELACAO CRIME_478 

Relator não designado; O juízo (apelante); Gaspar Pereira Leitão e outros (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-07-07)
Constitui nulidade: ter sido excluído do conselho, como impedido por parentesco, um primo irmão de outro jurado já sorteado
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O juízo (apelante); Gaspar Pereira Leitão e outros (apelados) (1)
Relator não designado (1)Subject
Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00277 (1)
Julgamento (1)
Jurado (1)
Nulidade (1)Parentesco (1)... View MoreDate Issued1877 (1)Has File(s)Yes (1)
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