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ACORDAO REVISOR_1875_05_07
(Supremo Tribunal de Justiça, 1875-05-07)
Constituem nulidades de julgamento: 1. A falta de repetição de tantos quesitos, quantos necessários para a compreensão dos fatos criminosos articulados no libelo; 2. A falta de assinatura do juiz no termo de verificação ...

