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APELACAO CRIME_1876_12_05
(Supremo Tribunal de Justiça, 1876-12-05)
Nulidades do julgamento: O não estar a cópia do edital assinada pelo juiz que o faz publicar bem como o não ter sido a ata da sessão escrita como ensina o formulário, e nela transcritos quer os nomes dos jurados sorteados ...

