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APELACAO CRIME_1876_12_05 

Relator não designado; O juiz de direito (apelante); José da Silva Tamirana (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-12-05)
Nulidades do julgamento: O não estar a cópia do edital assinada pelo juiz que o faz publicar bem como o não ter sido a ata da sessão escrita como ensina o formulário, e nela transcritos quer os nomes dos jurados sorteados ...
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AuthorO juiz de direito (apelante); José da Silva Tamirana (apelado) (1)Relator não designado (1)Subject
Assinatura (1)
Brasil. Código criminal (1830) Art 00193 (1)
Edital de convocação (1)Juiz (1)
Julgamento (1)
Jurado (1)
Nulidade (1)... View MoreDate Issued1876 (1)Has File(s)Yes (1)
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