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ACORDAO REVISOR_1875_05_07 

Relator não designado; Manoel Soares Leite Godinho (recorrente); A Justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-05-07)
Constituem nulidades de julgamento: 1. A falta de repetição de tantos quesitos, quantos necessários para a compreensão dos fatos criminosos articulados no libelo; 2. A falta de assinatura do juiz no termo de verificação ...
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AuthorManoel Soares Leite Godinho (recorrente); A Justiça (recorrida) (1)Relator não designado (1)Subject
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Nulidade (1)Sorteio (1)... View MoreDate Issued
1875 (1)
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