Não aproveita, para deixar de ser entregue o legado ao herdeiro do legatário a alegação de ainda não terem solvido no juízo do inventario dúvidas, que se têm suscitado sobre o mesmo legado

1. Ha nulidade na falta de citação de herdeiros pelo credor do casal, que move ação contra o inventariante depois de julgada a partilha; 2. Nula é a penhora feita em bens de herdeiros, que não foram intimados

1. Processo de inventário, iniciado no juízo da provedoria, deve ser transferido para o juízo dos órfãos, e ali prosseguir em seus ulteriores termos, se, em meio do seu curso, na frase anterior à partilha, falece algum dos ...

Os filhos da escrava doada, nascidos em vida do doador e em poder do donatário, devem ser trazidos a colação

Desde que um herdeiro diz que não é devedor ao casal – a sua negação deve ser respeitada para o efeito de não fazer monte a dívida acusada, ficando salvos aos mais interessados os meios ordinários

Questão de competência de juízo para proceder a inventário e partilhas dos bem do falecido com testamento, e havendo herdeiros menores. Não pode ser objeto de conflito a matéria de competência já decidida pela relação em ...

1º Há nulidade na falta de citação de herdeiros pelo credor do casal, que move ação contra o inventariante depois de julgada a partilha; 2º Atas do tribunal demonstrando visível desacordo sobre o vencido são parte para nulidade.

Qual o juízo competente para proceder a divisão e demarcação de terras, havendo órfãos interessados

Partilha amigável – Homologação – Pagamentos feitos por um dos herdeiros em virtude de partilha amigável, mesmo não homologada, devem ser contemplados e respeitados na partilha judicial posterior, anulada ou considerada ...

1. A Santa Casa de Misericórdia goza do benefício de restituição, e pode por ele apelar; 2. Verba testamentaria instituindo morgados considera-se não escrita, e os respectivos bens passão para os herdeiros do testador; 3. ...