No processo de inventário não é de mister a nomeação de curador a lide aos menores. Não há lesão na partilha por ser um herdeiro aquinhoado com bens móveis e outro só com imóveis.

É nulo processo de inventário e partilhas, em que se não nomeou curador à lide aos menores, aliás representados por tutor e curador geral. Dá-se lesão na partilha quando um dos herdeiros é aquinhoado com bens móveis e outro ...

O arresto feito em bens do espólio pode ser levantado em parte a requerimento de um dos herdeiros que deposita a quota parte porque é obrigado. Do despacho que assim decide não cabe agravo

A hasta pública é formalidade imprescindível na venda dos bens dos órfãos

As justiças do império não têm competência para homologarem o inventário e a partilha amigáveis, em que se compreenda um bem de raiz situado no Estado Oriental, posto que o falecido fosse domiciliado no Brasil. A sentença ...

1. A posse, por muitos anos, dos bens da herança estabelece a presunção de partilha; 2. As partilhas amigáveis entre irmãos podem ser provadas por testemunhas; 3. A nulidade por falta de pagamento de sisa só produz efeitos ...

A disposição testamentaria pela qual o marido lega o gozo dos seus bens à sua viúva durante a vida desta, com reversão da plena propriedade dos mesmos aos herdeiros naturais do testador, deve ser entendida no sentido: a) ...