O herdeiro por lesão na sexta parte pode apelar da sentença que julgou a partilha dentro do ano.

Posse – Mandado de manutenção. Como se entende a disposição do Alv. de 9 de novembro de 1754 sobre a transmissão; na sucessão ab-intestato, da posse civil dos falecidos aos seus herdeiros com todos os efeitos da posse ...