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REVISTA CÍVEL 8363

Barão de Montserrate; Manoel dos Santos Nunes de Oliveira (recorrente); D. Maria Izabel Nunes de Oliveira por si, e como tutora de seus filhos (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-07-16)

Partilha, feita e acabada, não se revoga, ou emenda por motivo da preferência que queira ter algum interessado em certos bens do casal.