1. É nulo o processo, quando na formação da culpa não se inquire o número legal de testemunhas; 2. O senhor do escravo ofendido não pode ser testemunha no respectivo processo

1. Ao escravo menor, que litiga por sua liberdade, nomeia-se tutor e curador; 2. Por via de embargos de restituição pode operar-se a nulidade do processo; 3. Custas em ação de liberdade

Nulidades do processo que obstam a imposição, e, portanto, à execução da pena de morte

1. Arguição de nulidades de processo; 2. Execução por ação judicati