Liberdade conferida pela mulher aos escravos do casal, sem consentimento do marido, é nula

Manumissão, feita na constância do matrimônio por mulher casada segundo o costume geral do Império, é nula, como doação que é inter vivos, o que lhe é proibido

São nulas as alforrias conferidas por mulher casada, sem autorização do marido, qualquer que seja o regime dos bens no casamento