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REVISTA CRIME_2411

Menezes, Manoel Elizario de Castro; Benedicto, escravo de Antonio Gomes de Souza, por seu curador (recorrente); A justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-02-25)

Há nulidade manifesta no julgamento que, impondo pena corporal ao réu, omite a da multa em que ele tem igualmente incorrido