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APELACAO CIVEL_194
(Supremo Tribunal de Justiça, 1876-11-21)
A nulidade do testamento não prejudica as disposições relativas a liberdade de escravos nele contidas
APELACAO CRIME_139
(Supremo Tribunal de Justiça, 1876-02-22)
1. Em que casos não importa nulidade a falta de curador dado ao réu escravo; 2. A verificação das cédulas pode ser feita pelo escrivão, sob a inspeção do juiz


