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APELACAO CIVEL_194 

Relator não designado; Maria Candida de Jesus (apelante); Os herdeiros habilitados de José Pereira da Silva Cascarra e outros (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-11-21)
A nulidade do testamento não prejudica as disposições relativas a liberdade de escravos nele contidas
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APELACAO CRIME_139 

Relator não designado; A Justiça (apelante); Joaquim, escravo de João Antonio Ramos (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-02-22)
1. Em que casos não importa nulidade a falta de curador dado ao réu escravo; 2. A verificação das cédulas pode ser feita pelo escrivão, sob a inspeção do juiz
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AuthorRelator não designado (2)A Justiça (apelante); Joaquim, escravo de João Antonio Ramos (apelado) (1)Maria Candida de Jesus (apelante); Os herdeiros habilitados de José Pereira da Silva Cascarra e outros (apelados) (1)Subject
Escravo (2)
Nulidade (2)
Alforria (1)Crime (1)Curador (1)Liberdade individual (1)Promotor público (1)Roubo (1)Réu (1)Testamento (1)... View MoreDate Issued
1876 (2)
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