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REVISTA CIVEL_9767
(Supremo Tribunal de Justiça, 1881-08-13)
Liberdade conferida pela mulher aos escravos do casal, sem consentimento do marido, é nula
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Guimarães, Custodio Manoel da Silva (1)
José Antonio Villas-Boas (recorrente); O juízo e os libertandos Francisco, Belisario e outras (recorridos) (1)SubjectConsentimento - ausência (1)
Escravo (1)
Liberdade individual (1)Marido (1)Mulher casada (1)
Nulidade (1)
Prestação de serviços (1)... View MoreDate Issued1881 (1)Has File(s)Yes (1)