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REVISTA CIVEL_9557
(Supremo Tribunal de Justiça, 1880-05-05)
Nulidade do arbitramento para liberdade feito sem as fórmulas ordenadas pelos arts. 197 e 201 do Reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850
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Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e (1)
Firmina, por seu curador (recorrente); Jacintho Martins Pimentel (recorrido) (1)SubjectArbitramento (1)
Escravo (1)
Liberdade individual (1)
Nulidade (1)
... View MoreDate Issued1880 (1)Has File(s)Yes (1)