Nulidade de julgamento perante o júri por falta de citação de testemunhas, por irregularidade de quesitos, e por ilegalidade no sorteio dos jurados.

É nulo o julgamento criminal em que, sendo menor o réu, a cópia do libelo e rol de testemunhas é entregue a ele e não ao seu curador, que não foi notificado para preparar a defesa de seu curatelado.

Fatos criminosos sucessivos, embora praticados com uma só intenção, constituem delitos diversos. A tentativa nos atentados contra o pudor nem sempre é punida com a simples pena do art. 223 do Cód. Crim.

Doação cauza mortis feita pelo marido à mulher – questão de validade da respectiva escritura por falta de testemunhas em número legal. É nulo o julgamento que declara nula taI escritura no juízo do inventário sem prévia ...

Nulidades do julgamento perante o júri, por não se dar ao réu cópia do libelo e do rol das testemunhas, por não se o ter intimado para responder ao júri na sessão em que foi julgado, por não ser o interrogatório do réu ...

Nulidades do julgamento perante o júri

Os réus de crimes conexos são acusados em um só processo. A apelação criminal aproveita somente ao réu, que a interpôs. Anulam o julgamento a falta de designação nominal das testemunhas, que comparecerão no plenário, e a ...

Nulidade do julgamento, em crime de abigeato por se não haver precedido a corpo de delito, direto ou indireto, e por se considerar como de número uma testemunha, que não prestou juramento, sob o fundamento de que a seita ...

Importa nulidade do julgamento - ter o Juiz de direito entendido que havia veemente indicio de falsidade em uma das testemunhas, e, em 1º quesito, além dos que fizera sobre a causa principal, não haver proposto ao juri a ...

Constitui nulidade: 1. Não terem sido citadas as testemunhas afim de comparecerem a sessão do julgamento; 2. É intimado o réu para preparar a sua defesa, embora se trate de segundo julgamento