Nulidade de julgamento perante o júri por falta de citação de testemunhas, por irregularidade de quesitos, e por ilegalidade no sorteio dos jurados.

É nulo o julgamento criminal em que, sendo menor o réu, a cópia do libelo e rol de testemunhas é entregue a ele e não ao seu curador, que não foi notificado para preparar a defesa de seu curatelado.

Nulidade do julgamento, em crime de abigeato por se não haver precedido a corpo de delito, direto ou indireto, e por se considerar como de número uma testemunha, que não prestou juramento, sob o fundamento de que a seita ...

Importa nulidade do julgamento - ter o Juiz de direito entendido que havia veemente indicio de falsidade em uma das testemunhas, e, em 1º quesito, além dos que fizera sobre a causa principal, não haver proposto ao juri a ...

Constitui nulidade: 1. Não terem sido citadas as testemunhas afim de comparecerem a sessão do julgamento; 2. É intimado o réu para preparar a sua defesa, embora se trate de segundo julgamento

1. Circunstância agravante da entrada na casa alheia para a prática do crime - Inteligência do respectivo art. do Cod. crim.; 2. Nos crimes da lei de 10 de junho de 1835 não cabe recurso algum, mas o Supremo Tribunal de ...

1. Constitui nulidade o ter feito parte do conselho dos jurados quem foi indicado como testemunha pelo réu, e como tal notificado; 2. Não sendo as circunstâncias agravantes do crime reconhecidas por dois terços de votos, ...

Constitui nulidade: 1. Ter sido irregularmente feito o quesito relativo ao crime de roubo de que trata o art. 271 do Código criminal; 2. Não terem sido notificadas as testemunhas que deveriam comparecer para depor no plenário

Constitui nulidade de julgamento: 1. Não terem sido citadas todas as testemunhas do processo para serem presentes na sessão do juri; 2. Não se haver renovado a citação das testemunhas no caso de adiamento de julgamento da causa

A apelação sendo requerida dentro do prazo legal pode o respectivo termo ser tomado ulteriormente. Inteligência do art. 451 do Reg. n. 120 de 31 de janeiro de 1842