É da competência do júri o julgamento do crime de ameaças do art. 207 do Cód. Crim.

A faculdade que têm os juízes de direito de apelar das decisões do júri que lhe parecerem contrarias às provas dos autos e a evidência resultante dos debates só pode ser exercida uma vez, ainda quando da primeira apelação ...

A apresentação do processo a julgamento do júri é que estabelece a competência do juiz de direito para julgar a alegação de prescrição do crime. Inteligência dos arts. 278 e 279 do Reg. n. 120.

A pena de galés perpétuas quando é substituída, ex-vi, legis, pela de prisão perpétua, não tem lugar o protesto por novo júri

A questão de fato relativa à loucura é decidida pelo júri. A parte não pode apelar com fundamento na injustiça da decisão do júri.

É nulo o julgamento sobre a prescrição do crime, sem audiência da parte acusadora, e quando proferido pelo juiz municipal depois de já ter sido o processo afetado ao conhecimento do júri.

Nulidade do julgamento perante o júri, por haver-se irregularmente questionado nos quesitos a questão do mandato, não estando presente ao julgamento o mandante, prejulgando-se assim um ponto principal de acusação, articulado ...

A disposição do art. 332 do Cód. do Proc. Crim., quando diz que as decisões do júri são tomadas por duas terças partes de votos, não se refere somente ao fato principal, e sim também às suas circunstâncias. Nulidades do ...

Nulidade do julgamento por ser o júri presidido pelo juiz municipal, sem que lhe fosse passada a jurisdição plena, não se dando o caso do impedimento em um processo determinado.

Nulidade de julgamento perante o júri por falta de citação de testemunhas, por irregularidade de quesitos, e por ilegalidade no sorteio dos jurados.