Apelação não se entende interposta no prazo legal, se, despachada a petição dentro de oito dias, não é o respectivo termo assinado antes de findar esse prazo.

1. O quesito de tentativa deve ser formulado com todas as circunstâncias que a caracterizam, conforme a definição da lei, e não em termos vagos, que importem uma questão de direito alheia a competência do juri; 2.As respostas ...

1. O réu confessando nos interrogatórios e as testemunhas do sumario depondo que ele fora o autor da morte de um indivíduo, por motivos de honra, isto é, for ter tido relações ilícitas com a mulher dele réu, o crime não ...

A questão de fato relativa à loucura é decidida pelo júri. A parte não pode apelar com fundamento na injustiça da decisão do júri.

Elementos de prova que habilitam a prover a apelação oficial do presidente do tribunal do júri, em caso de homicídio, que se pretende fazer passar por suicídio

Nulidades do julgamento perante o júri

Os réus de crimes conexos são acusados em um só processo. A apelação criminal aproveita somente ao réu, que a interpôs. Anulam o julgamento a falta de designação nominal das testemunhas, que comparecerão no plenário, e a ...

Constitui nulidade: serem feitos os quesitos sem discriminação de fatos, que por si só constituem crimes diferentes

1. Circunstância agravante da entrada na casa alheia para a prática do crime - Inteligência do respectivo art. do Cod. crim.; 2. Nos crimes da lei de 10 de junho de 1835 não cabe recurso algum, mas o Supremo Tribunal de ...

A apelação sendo requerida dentro do prazo legal pode o respectivo termo ser tomado ulteriormente. Inteligência do art. 451 do Reg. n. 120 de 31 de janeiro de 1842